Termos de Uso

A plataforma Licitar Fácil é operada por Solutti BI Intermediação de Negócios Ltda. (nome fantasia Solutti Business Intelligence), inscrita no CNPJ 68.306.129/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 1636, Conjunto 4 – Pavimento 15, Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo/SP, Brasil ("Licitar Fácil", "nós").

A Licitar Fácil é um serviço de software que organiza e facilita a busca de oportunidades de contratação pública publicadas em fontes oficiais.

O uso da plataforma exige cadastro por e-mail e senha ou por autenticação com conta Google, e é destinado a pessoas com capacidade civil que atuem em nome próprio ou de uma empresa que representem.

As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. As credenciais são pessoais e o titular é responsável pelas atividades realizadas na conta.

A plataforma consulta periodicamente publicações disponíveis em fontes oficiais, indexa os registros obtidos, aplica os filtros configurados pelo usuário (unidade federativa, município, CNAE, palavras-chave e faixa de valor) e disponibiliza avisos e links para a publicação oficial correspondente.

Recursos adicionais, como organização de documentos e apoio por inteligência artificial, são ferramentas de produtividade: o conteúdo gerado deve ser revisado pelo usuário antes de qualquer uso externo.

Os dados exibidos são obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e de outras fontes públicas oficiais indicadas em cada registro. A Licitar Fácil não é órgão público, não intermedia certames e não altera o conteúdo das publicações oficiais.

Em caso de divergência, prevalece sempre a publicação oficial da fonte.

A cobertura depende da disponibilidade, da qualidade e da atualização das fontes oficiais. Registros podem estar ausentes, incompletos, atrasados ou conter erros de origem.

A atualização é periódica, conforme o ciclo de sincronização da plataforma, e não é instantânea. Interrupções de manutenção, indisponibilidade das fontes oficiais ou falhas de terceiros podem afetar temporariamente o serviço.

O usuário é responsável por conferir a publicação oficial e os documentos do certame antes de tomar decisões, elaborar propostas ou participar de qualquer processo, bem como por cumprir prazos, exigências de habilitação e a legislação aplicável.

É vedado:

• compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização;
• extrair dados de forma automatizada em volume que prejudique o serviço;
• tentar burlar limites do plano, autenticação ou controles de segurança;
• usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

Os planos, valores e limites vigentes são apresentados na página de planos. Os planos pagos têm prazo de contratação de 12 (doze) meses e podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme as condições exibidas no momento da contratação. O plano Essencial corresponde a R$ 79,00 por mês, com valor total anual de R$ 948,00; o plano Pro corresponde a R$ 199,00 por mês, com valor total anual de R$ 2.388,00. O plano Enterprise é orçado sob consulta.

O pagamento é processado por provedor de pagamentos contratado. O cancelamento é solicitado na área de assinatura da conta e desativa a renovação automática para o período seguinte. O acesso permanece ativo até o fim do período anual contratado e as parcelas do período já contratado permanecem devidas. Não há multa adicional pelo cancelamento da renovação.

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, com restituição dos valores pagos. Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional do período já contratado ou utilizado, salvo obrigação legal, cobrança indevida, falha comprovada do serviço ou previsão expressa no plano.

A assessoria técnica em licitações é serviço adicional, contratado separadamente dos planos da plataforma, com escopo, prazo e valor definidos em proposta específica. A assessoria compreende leitura e organização do edital, avaliação operacional de aderência e orientação sobre etapas, documentos, prazos e estratégia de participação. Questões jurídicas, pareceres, impugnações e recursos que exijam atuação profissional específica deverão ser encaminhados a advogado habilitado contratado pelo cliente ou por instrumento próprio. Os recursos da plataforma e as análises assistidas por inteligência artificial apoiam a decisão do cliente e não garantem habilitação, classificação, vitória ou contratação.

O software, a marca, a identidade visual, a organização das telas e os conteúdos produzidos pela Licitar Fácil são protegidos por lei. Dados públicos de origem oficial permanecem públicos; a licença concedida ao usuário é de uso da plataforma, pessoal, limitada e não exclusiva.

O suporte é prestado pelos canais e prazos indicados no plano contratado, por meio do canal informado na página de contato.

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de inadimplência, violação destes Termos ou uso que comprometa a segurança e a estabilidade do serviço, com aviso quando cabível. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento.

A Licitar Fácil não garante habilitação, participação, classificação ou vitória em licitações, nem a integralidade ou a exatidão das informações de origem oficial. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou dentro da própria plataforma.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos: atendimento@licitarfacil.com.br ou pela página de contato.